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Autorizações, fretamento, fiscalização e atuação judicial para empresas de transporte interestadual de passageiros.
Transporte rodoviário de passageiros
O transporte interestadual de passageiros depende de autorizações com prazo, requisitos de frota e documentos exigidos a cada viagem. Desde 18 de agosto de 2026, com a Resolução ANTT nº 6.074/2025 em vigor, a fiscalização passou a cruzar dados e a aplicar penalidades mais altas. Ajudamos empresas a obter, manter e defender as autorizações de que sua operação depende.
1. Constituição e adequação
da empresa de transporte
Para quem ainda opera sem empresa ou tem uma empresa que não atende aos requisitos da ANTT: constituição da sociedade, contrato social com o objeto correto, CNAE compatível com fretamento ou linha regular e estrutura de capital exigida para cada autorização.
Para quem:
transportadores que querem se formalizar e empresas que precisam ajustar o contrato social antes de pedir TAF ou habilitação.
2. Fretamento:
TAF, recadastramento
e licenças
3. Linha regular:
habilitação e TAR
Conduzimos a habilitação da empresa e os pedidos de mercados e de TAR dentro do calendário de janelas definido pela ANTT. O trabalho inclui a verificação de frota, capital social e demais requisitos antes do protocolo. Também orientamos empresas de fretamento que pretendem migrar para o serviço regular.
Para quem:
empresas que querem abrir linhas, ampliar mercados ou migrar do fretamento.
4. Defesa em processos
administrativos da ANTT
Atuamos na defesa contra autos de infração, multas, recolhimento de veículos e processos de suspensão ou cassação. A defesa começa pela leitura técnica do auto e pelo controle rigoroso dos prazos.
Para quem:
empresas autuadas ou notificadas pela ANTT e empresas com veículo recolhido.
5. Discussão judicial de
exigências para autorização
e renovação
Há situações em que a autorização ou a renovação é condicionada a exigências cuja legalidade pode ser questionada, como a quitação prévia de multas em discussão. Avaliamos se o caso comporta medida judicial e quais são os riscos envolvidos.
Para quem:
empresas com pedido travado por exigência controversa.
6. Atuação em tribunais
Representamos empresas em ações na Justiça Federal, nos Tribunais Regionais Federais, no STJ e no STF em temas regulatórios e concorrenciais do transporte rodoviário.
Para quem:
empresas com disputas regulatórias que exigem atuação judicial.
7. Assessoria jurídica contínua
Acompanhamento permanente da empresa: monitoramento de publicações no DOU, controle de prazos de autorizações, orientação sobre novas normas e apoio em decisões do dia a dia.
Para quem:
empresas que preferem prevenir a reagir.
8. Situações que exigem
resposta rápida
Veículo recolhido, linha suspensa ou notificação com prazo curto pedem orientação imediata. Entre em contato pelo WhatsApp informando a situação e o prazo envolvido.