A Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026, converteu em lei a Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, e foi publicada no Diário Oficial da União em 6 de agosto. Ela alterou a Lei 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, e outras leis do setor.

Em 16 de setembro de 2026, a ANTT publicou no Diário Oficial da União as primeiras cinco suspensões cautelares do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) por descumprimento reiterado do piso mínimo de frete. Segundo o Valor Econômico, as suspensões foram de 30 dias e passaram a produzir efeitos 72 horas depois da publicação. Novas suspensões foram publicadas nas semanas seguintes.